Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia é o diploma legal máximo que rege a organização político-administrativa local. Um cidadão interessado em participar ativamente da vida pública questiona sobre os mecanismos de controle e fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

(a)

A Lei Orgânica de Olímpia determina que a Câmara Municipal tem a prerrogativa de aprovar ou rejeitar todas as contas do Prefeito, sem necessidade de qualquer análise técnica ou parecer de órgãos de controle externo.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, os vereadores podem, a qualquer momento, solicitar a intervenção do Governo Federal no município caso discordem das políticas implementadas pelo Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, tem a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive através da convocação de Secretários Municipais para prestar esclarecimentos e da instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

(d)

A fiscalização do Poder Executivo pela Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica, é limitada à aprovação do orçamento anual, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos ou de gestão.

(e)

A Lei Orgânica de Olímpia prevê que o Prefeito pode ser destituído do cargo por simples moção de desconfiança aprovada pela maioria simples dos vereadores, sem necessidade de processo ou acusação formal.