Concurso:
MP
O Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, possui a função precípua de elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo, inclusive, convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
