O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece um sistema regional de proteção de direitos humanos nas Américas, incluindo a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-parte.