Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito do Trabalho
Um servidor público concursado, ocupante de cargo efetivo no poder executivo estadual sob regime estatutário, foi diagnosticado com uma doença grave que o impossibilita de retornar às suas atividades laborais. Após passar por perícia médica oficial, foi constatada a sua incapacidade permanente para o exercício do cargo. Diante dessa situação, o servidor terá direito a:
