Um profissional recém-formado em Engenharia Elétrica, com registro ativo no CREA-RJ, foi contratado para atuar como responsável técnico em uma nova instalação industrial. Ele precisa garantir que sua atuação esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que se refere à formalização de sua responsabilidade perante o conselho regional. Considerando a Lei nº 6.496/1977, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e a natureza jurídica da cobrança relacionada.