Questões de Concurso

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede em São Paulo, foi contratada para realizar estudos de viabilidade técnica e econômica para a implantação de um novo parque industrial. O contrato, firmado com um órgão público estadual, prevê a prestação de diversos serviços técnicos especializados. Para formalizar a responsabilidade técnica da empresa e de seus profissionais habilitados perante o conselho profissional, a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um procedimento padrão e obrigatório.

(a)

A ART deve ser registrada no CREA da jurisdição onde o serviço será executado, e sua modalidade deve ser 'ART de Obra', pois se trata da prestação de um serviço técnico especializado em engenharia.

(b)

A ART pode ser dispensada caso a empresa possua registro ativo no CONFEA e apresente certidão negativa de débitos, uma vez que a legislação atual prioriza a autodeclaração de responsabilidade.

(c)

A ART é um instrumento que vincula o profissional ou a empresa à responsabilidade técnica por uma obra ou serviço, sendo obrigatória em todo contrato, escrito ou verbal, referente à execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais nas áreas de engenharia, arquitetura e agronomia.

(d)

A modalidade de ART a ser utilizada neste caso seria 'ART de Cargo ou Função', uma vez que a empresa está prestando um serviço de consultoria e não executando diretamente uma obra física.

(e)

A Lei nº 6.496/1977 prevê que a ART tem natureza de contribuição sindical, sendo seu valor revertido integralmente para o financiamento das atividades do CONFEA e dos CREAs.