Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A RDC nº 3, de 2017, da Anvisa, estabelece que os estabelecimentos que realizam atividades de controle de vetores e pragas urbanas devem possuir um responsável técnico legalmente habilitado e com registro ativo no conselho profissional competente, garantindo a supervisão técnica das atividades.
