Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte de São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele alega que o imóvel em questão está localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, foi designada pelo plano diretor municipal como zona de expansão urbana. Diante dessa situação, é correto afirmar que a incidência do IPTU sobre o imóvel está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN?