Questões de Concurso

A Prefeitura de São João Del Rei (MG) pretende regulamentar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Um dos pontos de discussão é a definição do que constitui um serviço tributável pelo município. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente o critério para a incidência do ISSQN.

(a)

Qualquer prestação de serviço que gere obrigação de fazer, independentemente de estar ou não prevista em lista anexa a lei complementar, pode ser tributada pelo ISSQN.

(b)

O ISSQN incide sobre todos os serviços prestados em território nacional, cabendo a cada município apenas definir a alíquota aplicável.

(c)

A lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é exemplificativa, permitindo que os municípios tributem outros serviços que considerem relevantes para a economia local.

(d)

A incidência do ISSQN restringe-se aos serviços expressamente previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e que sejam também discriminados na legislação tributária municipal.

(e)

O ISSQN é um imposto de competência federal, sendo os municípios apenas agentes arrecadadores.