Questões de Concurso

Um cidadão de São João Del Rei (MG), proprietário de um pequeno comércio, foi notificado pela prefeitura sobre a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa de fiscalização sanitária. Ele argumenta que não deveria pagar tal taxa, pois seu estabelecimento não realiza atividades que necessitem de vigilância sanitária rigorosa, como manipulação de alimentos.

(a)

A taxa de fiscalização sanitária é devida por todos os estabelecimentos comerciais, independentemente da natureza de suas atividades, como forma de garantir a saúde pública geral.

(b)

O contribuinte tem direito à isenção automática da taxa de fiscalização sanitária, pois seu comércio não se enquadra nas atividades de risco que justificam a cobrança.

(c)

A taxa de fiscalização sanitária só pode ser cobrada se houver efetiva fiscalização e atuação do órgão sanitário no estabelecimento, não bastando a mera previsão legal.

(d)

A taxa de fiscalização sanitária é compulsória e deve ser paga por todos os contribuintes, sendo a isenção possível apenas em casos expressamente previstos em lei federal.

(e)

O cidadão deve pagar a taxa, pois a fiscalização sanitária abrange todas as atividades comerciais, visando a manutenção de padrões mínimos de higiene e segurança.