Questões de Concurso

Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a um terreno localizado em área de expansão urbana. Ele alega que a área ainda não possui todos os melhoramentos essenciais, como pavimentação e iluminação pública, e questiona a incidência do imposto.

(a)

A incidência do IPTU sobre imóvel em área de expansão urbana é condicionada à existência de todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, como pavimentação e iluminação pública.

(b)

A incidência do IPTU sobre imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN, bastando que a lei municipal considere a área como tal.

(c)

O contribuinte tem razão, pois a falta de infraestrutura urbana básica impede a cobrança do IPTU, mesmo em áreas de expansão designadas pelo plano diretor.

(d)

A incidência do IPTU em áreas de expansão urbana só é permitida após a efetiva urbanização completa, com todos os serviços públicos instalados e funcionando.

(e)

O IPTU só pode incidir sobre a propriedade plena, e não sobre terrenos em áreas de expansão, que ainda não possuem plena caracterização urbana.