Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei (MG) estabelece que o Prefeito pode ser destituído do cargo por crime de responsabilidade. Um grupo de vereadores, alegando que o Prefeito cometeu irregularidades na gestão de recursos públicos, propõe a instauração de um processo de impeachment.

(a)

A destituição do Prefeito por crime de responsabilidade é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de processo político-administrativo no âmbito municipal.

(b)

A Lei Orgânica, ao prever a destituição do Prefeito por crime de responsabilidade, está em conformidade com a Constituição Federal, que delega aos estados e municípios a definição de crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento.

(c)

A Constituição Federal, em seu artigo 29, veda a previsão na Lei Orgânica de crimes de responsabilidade para o Prefeito, cabendo apenas ao Poder Legislativo Federal essa definição.

(d)

O processo de impeachment do Prefeito só pode ser iniciado por denúncia do Ministério Público, sendo vedada a iniciativa dos vereadores.

(e)

A Lei Orgânica pode prever a destituição do Prefeito por qualquer infração administrativa, não se limitando a crimes de responsabilidade.