Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com um ato administrativo que considera lesivo ao patrimônio público de seu município, busca informações sobre como pode agir para contestar tal medida. Ele sabe que a Constituição Federal prevê mecanismos para a participação popular na fiscalização dos atos governamentais.

(a)

A ação popular é um instrumento jurídico que pode ser ajuizado por qualquer cidadão para anular atos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou a bens de valor artístico, histórico e cultural.

(b)

A iniciativa popular de lei é o único meio pelo qual um cidadão pode intervir diretamente na gestão pública, sendo necessário a coleta de assinaturas de, no mínimo, 10% do eleitorado nacional para propor um projeto.

(c)

O referendo é uma consulta prévia à população sobre uma matéria de relevante interesse, sendo que a decisão final sobre o ato administrativo questionado caberá exclusivamente aos representantes eleitos.

(d)

Qualquer cidadão pode ser parte legítima para ingressar com um mandado de segurança coletivo, visando proteger direitos difusos e coletivos contra atos de autoridade pública, independentemente de sua condição de eleitor.

(e)

O plebiscito permite que o cidadão proponha diretamente um projeto de lei à Câmara Municipal, desde que apresente um número significativo de assinaturas de eleitores da sua zona eleitoral.