Questões de Concurso

Um cidadão que utiliza os serviços públicos de abastecimento de água e energia elétrica em seu município, ambos prestados por concessionárias privadas, necessita registrar uma reclamação sobre a qualidade do atendimento recebido. Considerando a legislação vigente que protege os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicabilidade da norma.

(a)

A Lei nº 13.460/2017 aplica-se subsidiariamente aos serviços prestados por particulares, garantindo ao usuário o direito de reclamar e ter seu pleito analisado.

(b)

A Lei nº 13.460/2017 não se aplica a serviços prestados por particulares, sendo o Código de Defesa do Consumidor a única norma aplicável nesses casos.

(c)

A Lei nº 13.460/2017 aplica-se apenas aos serviços prestados diretamente pela administração pública direta ou indireta, excluindo-se os serviços concedidos.

(d)

A Lei nº 13.460/2017 aplica-se apenas a serviços públicos federais, não abrangendo os serviços municipais, mesmo que prestados por particulares.

(e)

A reclamação deve ser direcionada exclusivamente à concessionária, sem amparo legal específico da Lei nº 13.460/2017 para a proteção do usuário.