Questões de Concurso

Um cidadão de Barão de Cotegipe (RS) busca informações sobre seus direitos ao utilizar serviços públicos municipais, como o transporte coletivo e o atendimento em postos de saúde. Ele deseja saber quais garantias legais asseguram um tratamento digno e eficiente por parte dos órgãos públicos. Considerando a legislação vigente que protege o usuário de serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos fundamentais e as diretrizes a serem observadas.

(a)

O usuário tem direito à adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de exigências não previstas em lei, e deve ser atendido por ordem de chegada, salvo em casos de urgência ou agendamento prévio, com prioridade para idosos e gestantes.

(b)

A prestação do serviço público deve ser realizada com urbanidade, respeito e cortesia, e a presunção de boa-fé dos usuários é um direito garantido, assegurando que suas solicitações sejam tratadas com a devida atenção.

(c)

O usuário tem direito à igualdade no tratamento, sem discriminação de qualquer natureza, e à publicidade das normas e horários de atendimento, garantindo transparência e acessibilidade aos serviços.

(d)

Os serviços públicos devem ser prestados com regularidade, continuidade e efetividade, observando-se as normas procedimentais e a segurança, com adoção de medidas para proteção da saúde e segurança do usuário.

(e)

Todas as alternativas anteriores estão corretas, pois a Lei nº 13.460/2017 detalha um conjunto de direitos básicos e deveres dos usuários, abrangendo desde a qualidade da prestação até as garantias de tratamento justo e transparente.