Questões de Concurso

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, possui um escopo de aplicação que abrange diferentes esferas e tipos de administração. Um servidor público de Barão de Cotegipe (RS) precisa compreender a extensão dessa legislação para orientar corretamente os cidadãos.

(a)

A lei aplica-se exclusivamente à administração pública direta da União, não alcançando estados, municípios ou a administração indireta.

(b)

A legislação abrange a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(c)

A Lei nº 13.460/2017 é aplicável apenas aos serviços prestados diretamente pelo poder público, excluindo aqueles concedidos ou permitidos a particulares.

(d)

O alcance da lei restringe-se aos serviços de caráter essencial, como saúde e educação, não se aplicando a outros serviços públicos de menor relevância.

(e)

A aplicação da lei é limitada aos serviços prestados pela União, sendo facultativa sua adoção pelos estados e municípios.