Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rio Verde, ao elaborar seu plano de cargos e remuneração para os servidores, deve observar as disposições da Lei Municipal nº 7.435/2023. Essa lei estabelece os princípios e diretrizes para a criação e organização dos cargos públicos no âmbito do Poder Legislativo municipal. Diante disso, analise as afirmativas abaixo sobre o referido plano.

(a)

O Plano de Cargos e Remuneração deve prever a progressão funcional baseada exclusivamente em critérios de antiguidade, garantindo a isonomia entre os servidores.

(b)

A lei determina que a remuneração dos cargos seja fixada em valores inferiores ao salário mínimo nacional, visando a contenção de gastos públicos.

(c)

O Plano de Cargos e Remuneração deve conter a descrição das atribuições, requisitos de formação e qualificação para o provimento dos cargos, bem como a estrutura de carreira.

(d)

A lei permite a criação de cargos comissionados sem a necessidade de descrição de atribuições específicas, bastando a indicação da chefia imediata.

(e)

A progressão na carreira será automática a cada dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho ou de cumprimento de metas.