Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 7.434/2023 estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Verde, definindo os órgãos que a compõem e suas respectivas competências. A referida lei visa otimizar a gestão pública e a prestação de serviços ao cidadão. Diante desse contexto, analise a estrutura prevista na lei.

(a)

A estrutura organizacional da Câmara Municipal é composta exclusivamente pelo Plenário e pela Mesa Diretora, sendo vedada a criação de outras unidades administrativas.

(b)

A Lei nº 7.434/2023 prevê a criação de diretorias, chefias de seção e assessorias, com o objetivo de descentralizar as atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo.

(c)

A estrutura organizacional deve ser composta apenas por vereadores, sendo proibida a existência de servidores efetivos ou comissionados para o apoio administrativo.

(d)

A lei estabelece que a Mesa Diretora será o único órgão administrativo da Câmara, concentrando todas as funções de gestão e fiscalização.

(e)

A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Verde, conforme a Lei nº 7.434/2023, é rigidamente hierarquizada, não permitindo a criação de órgãos colegiados para deliberação.