Questões de Concurso

Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Rio Verde busca compreender os critérios para progressão na carreira e os benefícios a que tem direito, conforme estabelecido pela legislação municipal. Ele se depara com a Lei n.º 7.435/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Casa, detalhando as regras para desenvolvimento profissional e remuneração.

(a)

A Lei n.º 7.435/2023 estabelece que a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde é fixa e não prevê mecanismos de progressão ou reajuste, sendo definida apenas no ato da nomeação.

(b)

O Plano de Cargos e Remuneração, conforme a Lei n.º 7.435/2023, prevê que a progressão na carreira se dá exclusivamente por indicação do Presidente da Câmara, sem critérios objetivos de avaliação de desempenho.

(c)

A Lei n.º 7.435/2023 define que a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde ocorrerá mediante avaliação de desempenho e tempo de serviço, com base em critérios objetivos e transparentes, além de prever a estrutura remuneratória.

(d)

De acordo com a Lei n.º 7.435/2023, o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde prevê a redução salarial a cada cinco anos de serviço, como forma de incentivar a aposentadoria precoce.

(e)

A Lei n.º 7.435/2023 estabelece que o Plano de Cargos e Remuneração é aplicável apenas aos cargos comissionados da Câmara Municipal de Rio Verde, não abrangendo os servidores efetivos.