Durante uma operação de rotina na cidade de Piquet Carneiro, uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada para auxiliar na fiscalização de uma feira livre, onde foi constatado que alguns comerciantes estavam vendendo produtos sem nota fiscal e em desacordo com as normas locais de segurança. Nesse contexto, o responsável pela fiscalização decidiu aplicar as ações cabíveis de acordo com a legislação municipal, visando garantir a segurança e o ordenamento do espaço público. Considerando a legislação, organização e segurança municipal de Piquet Carneiro, assinale a alternativa correta.