Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Legislação Extravagante

FC712938

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Um indivíduo foi condenado pela prática de latrocínio, crime que resultou na morte da vítima para a subtração de seus bens. Posteriormente, ele cometeu o crime de estupro de vulnerável. Diante dessas condutas, a legislação brasileira prevê um regime penal mais rigoroso para esses delitos. Qual lei estabelece a lista de crimes considerados hediondos e suas consequências?

(a)

Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que define os regimes de cumprimento de pena.

(b)

Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), que elenca os delitos considerados mais graves e suas especificidades.

(c)

Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que trata de crimes contra a mulher.

(d)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que protege menores.

(e)

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que define os tipos penais em geral.