Questões de Concurso

Um cidadão, portador de uma arma de fogo de uso permitido, teve sua licença de porte vencida há mais de 6 meses e, em uma fiscalização de rotina, foi abordado por policiais. Ao ser questionado sobre a documentação da arma e sua permissão para portá-la, o indivíduo apresentou os documentos vencidos e admitiu que continuava portando a arma para sua defesa pessoal, mesmo ciente da irregularidade. Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise a conduta.

(a)

O porte de arma de fogo com documentação vencida por período superior a 90 dias configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

(b)

A conduta de portar arma de fogo com a licença vencida, mesmo que por período inferior a 6 meses, configura crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a validade do documento é essencial para a legalidade do porte.

(c)

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Estatuto do Desarmamento, exige a comprovação de que o agente tinha a intenção de usar a arma para cometer crimes, caso contrário, a conduta é atípica.

(d)

O simples fato de a licença de porte estar vencida há mais de 6 meses, sem que haja comprovação de que o indivíduo efetivamente portava a arma em via pública, não configura o crime previsto na Lei nº 10.826/2003, mas sim uma infração administrativa.

(e)

O porte de arma de fogo com registro vencido, mas com guia de tráfego válida, não configura crime, uma vez que a guia permite o transporte da arma em território nacional.