Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser abordado por policiais em atitude suspeita em via pública, tentou fugir, mas foi contido. Durante a revista pessoal, foi encontrado em sua posse uma pequena quantidade de substância entorpecente, que, segundo laudo pericial, era destinada ao consumo pessoal. O indivíduo declarou ser usuário de drogas e negou qualquer envolvimento com tráfico. Acerca da Lei nº 11.343/2006, analise a situação.

(a)

O porte de drogas para consumo pessoal, mesmo em quantidade ínfima, configura crime de tráfico de entorpecentes, sujeitando o indivíduo às penas previstas na Lei de Drogas, incluindo a possibilidade de prisão em regime fechado.

(b)

A conduta descrita, por se tratar de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, não configura crime, mas sim infração administrativa, sujeita a sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

(c)

O porte de drogas para fins de consumo pessoal, embora não configure crime de tráfico, é considerado crime autônomo, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, conforme a Lei nº 11.343/2006.

(d)

A quantidade da substância apreendida é o único fator determinante para a caracterização do crime de tráfico; caso seja pequena, presume-se o uso pessoal, afastando a tipicidade penal.

(e)

Para a configuração do crime de porte para consumo pessoal, é indispensável a comprovação de que o indivíduo estava efetivamente sob efeito da substância no momento da abordagem policial.