Questões de Concurso

Em um município do interior do Rio Grande do Norte, um grupo de cidadãos se organizou para reivindicar melhorias na infraestrutura de saúde local. Eles elaboraram um abaixo-assinado e pretendem protocolá-lo na prefeitura, buscando garantir o direito à saúde e o acesso a serviços públicos de qualidade. O grupo deseja entender quais são seus direitos e deveres como cidadãos nesse processo de participação política e social.

(a)

O direito de petição e o direito de representação são garantidos a todos os cidadãos, permitindo que apresentem solicitações e reclamações aos órgãos públicos, visando a defesa de seus direitos e o interesse coletivo.

(b)

Apenas os cidadãos com domicílio eleitoral no município têm o direito de apresentar petições e reivindicações aos órgãos públicos locais, conforme a legislação eleitoral.

(c)

O direito à saúde é um direito individual e intransferível, não podendo ser objeto de reivindicações coletivas por meio de abaixo-assinados.

(d)

Os cidadãos não possuem o dever de fiscalizar a atuação dos órgãos públicos; essa responsabilidade é exclusiva dos órgãos de controle, como o Ministério Público.

(e)

A participação cidadã em reivindicações de políticas públicas é restrita a associações e entidades civis formalmente constituídas, não sendo permitida a participação individual ou em grupos informais.