Questões de Concurso

Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos. Encontra-se internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro há mais de nove anos: os laudos periódicos vêm renovando sucessivamente a internação, ora invocando a não cessação da "periculosidade", ora a ausência de suporte familiar para o retorno ao convívio social. Não há projeto terapêutico individualizado nem articulação com a rede pública de saúde mental. A Defensoria Pública atua em favor de Pedro.
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

(a)

A medida de segurança de internação tem prazo indeterminado e perdura enquanto não cessar a periculosidade do agente, sendo legítima sua renovação sucessiva por laudos, inclusive por ausência de suporte familiar, ainda que ultrapassado o máximo da pena abstratamente cominada ao fato.

(b)

Por ser inimputável, o paciente não é titular de direitos próprios na execução, cabendo às autoridades judicial e médica decidir sobre a internação independentemente de projeto terapêutico individualizado e sem necessidade de atuação da Defensoria Pública.

(c)

A execução da medida de segurança submete-se à política antimanicomial: o cuidado deve priorizar o tratamento em meio aberto, na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, com projeto terapêutico singular; a internação deve ser excepcional, fundada exclusivamente em razões clínicas e pelo tempo mínimo necessário, vedado o modelo asilar; a medida não pode ser perpétua, e a manutenção da internação, por ausência de suporte familiar ou em condições degradantes, viola a CADH.

(d)

A superação do modelo manicomial depende de futura reforma do Código Penal, uma vez que a Lei nº 10.216/2001, que estabelece a política antimanicomial, é uma norma programática, carecendo de concretude no Direito Penal; como no direito vigente não há parâmetro normativo que imponha tratamento na rede SUS ou limite temporal à internação, eventual pleito da Defensoria Pública, carece de base jurídica.

(e)

A internação em Hospital de Custódia é a regra na execução da medida de segurança, admitindo-se tratamento em meio aberto somente após o cumprimento integral do prazo mínimo fixado na sentença, sendo vedada a desinternação antecipada.