Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC713094

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Nos termos do art.5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

(a)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(b)

O direito de propriedade é absoluto, não estando sujeito a nenhuma limitação legal.

(c)

É admitida a prática de tortura em situações excepcionais de segurança pública.

(d)

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar qualquer autoridade a qualquer hora, independentemente de consentimento ou flagrante delito.

(e)

A liberdade de manifestação do pensamento independe de identificação, sendo admitido o anonimato.