Questões de Concurso

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e os Restos a Pagar são institutos distintos da execução orçamentária, embora frequentemente confundidos. Considerando seus conceitos, características e hipóteses de reconhecimento, assinale a alternativa correta:

(a)

As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a despesas regularmente empenhadas em exercícios anteriores, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro, sendo inscritas como Restos a Pagar Não Processados.

(b)

As Despesas de Exercícios Anteriores correspondem a despesas empenhadas e liquidadas em exercícios anteriores, mas não pagas, devendo ser quitadas no exercício seguinte sem necessidade de nova dotação orçamentária.

(c)

As Despesas de Exercícios Anteriores decorrem de obrigações relativas a exercícios anteriores, não empenhadas à época própria, ou empenhadas com incorreção, cujo reconhecimento ocorre no exercício corrente, mediante dotação específica e novo empenho.

(d)

As Despesas de Exercícios Anteriores caracterizam-se como ingressos extraorçamentários, pois se referem a obrigações de exercícios passados e não afetam o resultado orçamentário do exercício corrente.