O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, Lei Estadual nº 6.513/1995, estabelece direitos, deveres e prerrogativas para os membros da corporação. Um bombeiro militar, ao ser desligado do serviço ativo por ter sido julgado incapaz de servir, mas considerado apto para o serviço público civil, tem direito a uma pensão militar proporcional ao tempo de contribuição. Essa situação, regulada pelo estatuto, visa garantir amparo financeiro em casos específicos.