Um Bombeiro Militar do Estado do Maranhão, ao analisar suas prerrogativas e deveres, busca compreender a legislação que rege sua carreira. Ele se depara com o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado, que estabelece as normas gerais para sua atuação. Considerando os direitos e deveres fundamentais previstos nesse estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas disposições.