O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, regido pela Lei Estadual nº 6.513/1995, estabelece os direitos e deveres que norteiam a carreira desses profissionais. Um Bombeiro Militar, ao ser submetido a um processo disciplinar, questiona a aplicação de uma sanção. Conforme o Estatuto, a punição disciplinar deve ser aplicada observando-se certos princípios. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental a ser observado na aplicação de punições disciplinares.