Em uma vistoria de rotina em um antigo teatro na capital maranhense, a equipe do Corpo de Bombeiros Militar constatou diversas irregularidades quanto às medidas de segurança contra incêndio, como saídas de emergência obstruídas e sistema de iluminação de emergência inoperante. A Lei Estadual nº 11.390/2020 prevê um processo de fiscalização e a aplicação de penalidades. Qual das seguintes ações é uma competência do Corpo de Bombeiros Militar no âmbito da fiscalização, conforme a referida lei?