Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Segurança Contra Incêndio e Pânico

FC713172

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A Lei Estadual nº 11.390/2020 estabelece as diretrizes para a organização e o funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, com foco na segurança contra incêndio e pânico. Considerando os objetivos primordiais dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua finalidade principal.

(a)

Regular a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, sem qualquer relação com a prevenção de sinistros.

(b)

Estabelecer normas e procedimentos para a prevenção e o combate a incêndios, a atuação em situações de pânico e a definição de competências do Corpo de Bombeiros Militar no Estado.

(c)

Dispor sobre a estrutura remuneratória dos militares estaduais, incluindo os bombeiros, e as regras para promoções na carreira.

(d)

Definir as atribuições da Defesa Civil em casos de desastres naturais, desvinculando completamente as ações de segurança contra incêndio.

(e)

Criar novas taxas e tributos para a arrecadação de fundos destinados à segurança pública em geral, sem foco específico em incêndios.