Questões de Concurso

A Prefeitura de Rio Verde, ao realizar despesas com a aquisição de bens e a contratação de serviços, deve observar rigorosamente a Lei nº 14.133/2021. O artigo 1º da referida lei estabelece o seu âmbito de aplicação, determinando quais entidades e órgãos estão sujeitos às suas normas gerais. É fundamental que os gestores públicos compreendam a extensão dessa aplicabilidade para garantir a legalidade dos atos administrativos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo expressamente os Poderes Legislativo e Judiciário.

(b)

As normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando em função administrativa.

(c)

A lei é aplicável somente às contratações realizadas com recursos orçamentários próprios dos entes públicos, não abrangendo aquelas financiadas por empréstimos ou doações internacionais.

(d)

Apenas as entidades da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021; as autarquias e fundações públicas podem seguir regulamentos próprios.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica às contratações realizadas por órgãos sediados no exterior, que devem seguir integralmente a legislação local.