Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece as regras gerais para a sua incidência e fiscalização. Em relação às taxas, a legislação tributária municipal, em conformidade com os princípios gerais, pode prever taxas de polícia e de serviços públicos. Qual a principal característica que diferencia uma taxa de polícia de uma taxa de serviço público?

(a)

A taxa de polícia é sempre vinculada a uma atividade estatal específica e divisível, enquanto a taxa de serviço público é genérica.

(b)

A taxa de serviço público remunera o exercício do poder de polícia, enquanto a taxa de polícia remunera a prestação de um serviço público específico e divisível.

(c)

A taxa de polícia remunera o exercício do poder de polícia, sendo sua cobrança vinculada a uma atividade estatal específica e divisível, enquanto a taxa de serviço público remunera a prestação de um serviço público específico e divisível.

(d)

Ambas as taxas são cobradas independentemente da prestação efetiva do serviço ou da atividade estatal, bastando a possibilidade de sua realização.

(e)

A taxa de polícia só pode ser instituída pela União, enquanto a taxa de serviço público pode ser instituída por qualquer ente federativo.