Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Código Tributário Nacional estabelece regras claras sobre a aplicação da legislação tributária em relação aos fatos geradores. Um novo tributo municipal é instituído por lei com vigência a partir do próximo exercício financeiro. Em relação aos fatos geradores que ocorrerem após essa data, a legislação se aplicará de que forma?
