Questões de Concurso

Um contribuinte de Auriflama (SP) recebeu uma notificação fiscal referente a um débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício anterior. Ao analisar a cobrança, o contribuinte identificou uma possível inconsistência na base de cálculo utilizada pela prefeitura, que parecia não refletir o valor venal real do imóvel. Ele pretende contestar o valor cobrado, buscando a aplicação correta da legislação.

(a)

A contestação deve ser fundamentada na alegação de que o IPTU é um imposto de competência estadual e, portanto, a prefeitura não teria legitimidade para sua cobrança.

(b)

O contribuinte deve demonstrar, por meio de laudo técnico ou avaliação de mercado, que o valor venal utilizado pela prefeitura está superior ao valor de mercado, solicitando a revisão da base de cálculo com base na legislação municipal e federal aplicável.

(c)

A contestação é improcedente, pois a base de cálculo do IPTU é definida unilateralmente pelo ente municipal, sem possibilidade de revisão por parte do contribuinte.

(d)

O contribuinte deve aguardar a próxima declaração anual de imposto de renda para retificar o valor do imóvel e, com base nisso, solicitar a revisão do IPTU cobrado.

(e)

A única forma de contestação aceita é o pagamento integral do débito e a posterior solicitação de restituição administrativa, comprovando o pagamento indevido.