Questões de Concurso

A prefeitura de um município do interior de Minas Gerais está analisando a possibilidade de instituir a Contribuição de Melhoria para custear obras de pavimentação asfáltica em uma rua residencial. A obra trará benefícios diretos aos imóveis localizados na via, valorizando-os. Para que a cobrança seja legal e constitucional, é necessário observar os requisitos e limites estabelecidos pela legislação tributária.

(a)

A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada com base em qualquer obra pública realizada pelo município, desde que o valor arrecadado seja utilizado para cobrir os custos totais da obra.

(b)

O valor da Contribuição de Melhoria cobrado de cada contribuinte não pode exceder o acréscimo de valor que tiver sido efetivamente auferido pelo imóvel em decorrência da obra, e a soma total arrecadada não pode superar o custo da obra.

(c)

A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição por estados e municípios, mesmo que a obra beneficie diretamente os imóveis locais.

(d)

Uma vez que a obra de pavimentação é de interesse público, a Contribuição de Melhoria pode ser cobrada de todos os contribuintes do município, independentemente de terem sido beneficiados diretamente pela obra.

(e)

A Contribuição de Melhoria é um imposto e, como tal, sua alíquota pode ser definida livremente pelo município, sem a necessidade de vinculação ao custo da obra ou ao valor venal do imóvel.