Um contribuinte de São João Del Rei (MG) adquiriu um imóvel urbano e, ao se dirigir ao cartório para registrar a escritura, foi informado sobre a necessidade de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Ele questiona a incidência do imposto, argumentando que o imóvel possui uma área de mata nativa preservada e que parte dele se localiza em zona de expansão urbana, não possuindo todos os melhoramentos urbanos. Com base na legislação tributária municipal e federal, a cobrança do ITBI é devida nessas condições?