Questões de Concurso

João é proprietário de um imóvel localizado na cidade de Rio Verde de Mato Grosso (MS). Ele recebeu uma notificação de lançamento de IPTU, mas discorda do valor cobrado, alegando que o imóvel possui isenção prevista na legislação municipal. Nesse contexto, considerando as limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

João pode contestar o lançamento do IPTU na esfera administrativa, pois a Constituição garante a todos o direito de revisão do lançamento tributário a qualquer tempo.

(b)

O município não pode cobrar IPTU de João, pois a Constituição proíbe a cobrança de tributos sobre imóveis que possuem isenção prevista em lei municipal, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

(c)

João pode impugnar o lançamento do IPTU na esfera administrativa, pois a Constituição estabelece que o lançamento deve respeitar os limites de isenção previstos em lei municipal, e o município deve revisar o valor cobrado.

(d)

A cobrança do IPTU é ilimitada, pois o município possui competência plena para estabelecer o valor do tributo, não havendo limitações constitucionais à sua atuação nesse caso.