Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC713379

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No contexto de uma fiscalização tributária, uma prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS) verificou que uma entidade sem fins lucrativos estaria realizando atividades econômicas de forma habitual, sem a devida inscrição municipal. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

(a)

A entidade deve ser tributada normalmente, pois a Constituição não prevê imunidade para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades econômicas habituais.

(b)

A entidade está imune ao pagamento de tributos municipais, pois a Constituição garante imunidade às instituições de assistência social sem fins lucrativos, independentemente de suas atividades econômicas.

(c)

A imunidade da entidade é limitada às atividades de assistência social, não se aplicando às atividades econômicas habituais exercidas de forma habitual.

(d)

A entidade pode ser tributada, mas a prefeitura deve conceder prazo para regularização de sua inscrição municipal, respeitando o princípio da anterioridade.