Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC713380

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Um município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) pretende instituir um novo imposto sobre a transmissão de bens imóveis por doação. Antes de fazê-lo, os responsáveis pela administração municipal verificaram as limitações impostas pela Constituição Federal. Considerando as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

O município pode instituir o imposto, pois a Constituição garante autonomia aos entes federados para criar tributos sobre transmissão de bens imóveis por doação.

(b)

A instituição do imposto é vedada pela Constituição, pois o imposto sobre transmissão de bens imóveis por doação é de competência exclusiva da União.

(c)

O município pode instituir o imposto, desde que observadas as limitações constitucionais, como a competência concorrente e a não incidência sobre imóveis situados fora de seu território.

(d)

A criação do imposto é inconstitucional, pois a Constituição veda a criação de novos tributos pelos municípios sobre transmissão de bens imóveis por doação.