Questões de Concurso

Em Rio Verde de Mato Grosso (MS), um contribuinte descobriu que pagou Imposto sobre Serviços (ISS) a maior por ter aplicado incorretamente a alíquota prevista na legislação municipal. Ele busca reaver o valor pago indevidamente e deseja saber qual o procedimento mais adequado para tal solicitação.

(a)

O contribuinte deve obrigatoriamente ingressar com uma ação judicial de repetição de indébito, pois a administração municipal não tem competência para processar e julgar pedidos de restituição de tributos.

(b)

A repetição de indébito tributário, quando se tratar de tributos municipais, deve ser solicitada diretamente ao órgão fazendário do município, mediante comprovação do pagamento indevido e da legislação aplicável.

(c)

O direito à repetição de indébito tributário se extingue em 5 anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o pagamento indevido.

(d)

Caso o tributo tenha sido pago por meio de guia de recolhimento emitida por outra prefeitura, a repetição deverá ser pleiteada junto à União, que centraliza todos os valores pagos a maior.

(e)

A repetição de indébito só é admitida se o contribuinte comprovar que o pagamento indevido decorreu de dolo da autoridade fiscal, com o intuito de lesar o particular.