Questões de Concurso

Um servidor público do município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) está analisando a legislação tributária aplicável e se depara com disposições sobre a competência tributária e as limitações ao poder de tributar. Ele precisa entender a base legal que rege essas matérias.

(a)

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, estabelece as competências tributárias da União, Estados e Municípios, definindo quais impostos cada ente federativo pode instituir.

(b)

A Lei nº 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, dispõe sobre normas gerais de direito tributário e estabelece as limitações ao poder de tributar, como a anterioridade e a vedação ao confisco.

(c)

As imunidades tributárias, previstas na Constituição Federal, são detalhadas no Código Tributário Nacional, que especifica quais bens, rendas e serviços são isentos de tributação.

(d)

O Código Tributário Nacional define que a dívida ativa tributária é inscrita pela administração tributária após o trânsito em julgado de decisão judicial que confirme a legalidade do crédito.

(e)

A Lei nº 5.172/1966 trata exclusivamente das infrações e sanções tributárias, não abordando temas como competência tributária ou princípios gerais do direito tributário.