Questões de Concurso

Um contribuinte de Rio Verde de Mato Grosso (MS) foi autuado por omitir declaração de rendimentos, o que resultou na aplicação de multa pecuniária. A autoridade fiscal fundamentou sua decisão no Código Tributário Nacional. A situação envolve a aplicação de penalidades em decorrência de infrações à legislação tributária.

(a)

A multa pelo descumprimento de obrigação acessória, como a omissão de declaração, não pode ultrapassar 30% do valor do tributo devido, conforme o Código Tributário Nacional.

(b)

Infrações tributárias são conceituadas como ações ou omissões que violem as normas tributárias, e as sanções podem ser pecuniárias (multas) ou morais, como a apreensão de mercadorias.

(c)

A aplicação de sanções por infrações tributárias é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedada qualquer atuação da administração tributária nesse sentido.

(d)

A reincidência específica em infração tributária, após condenação administrativa irrecorrível, pode levar à majoração da multa em até o dobro, sem prejuízo de outras penalidades.

(e)

O contribuinte que cometer infração tributária terá direito à restituição de quaisquer valores pagos a título de tributos nos últimos cinco anos, como forma de atenuar a sanção.