Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) foi notificado sobre a cobrança de um tributo que ele considera indevido, argumentando que já pagou o valor referente ao mesmo fato gerador. Ele deseja reaver o montante pago a maior. A situação descrita envolve a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco.

(a)

A repetição de indébito tributário é um direito do contribuinte que pagou tributo indevido, mas o procedimento para sua recuperação é exclusivamente judicial, exigindo ação própria para tal fim.

(b)

O contribuinte pode solicitar administrativamente a restituição do tributo pago indevidamente, mediante comprovação do pagamento e da inexistência de obrigação tributária, ou ainda requerer judicialmente em caso de indeferimento.

(c)

A repetição de indébito tributário só é possível em casos de erro de fato comprovado por perícia técnica, sendo vedada a restituição em virtude de interpretação equivocada da lei tributária.

(d)

O direito à repetição de indébito tributário prescreve em 1 ano a contar da data do pagamento, sendo que após esse prazo, o valor pago indevidamente se reverte em favor do ente tributante.

(e)

A restituição de tributos pagos indevidamente só pode ser pleiteada pelo próprio contribuinte que efetuou o pagamento, sendo vedada a sua transferência a terceiros, mesmo em caso de sucessão empresarial.