Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC713390

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Uma nova lei municipal em Rio Verde de Mato Grosso (MS) foi publicada em 15 de dezembro de 2023, instituindo um novo imposto sobre serviços. O prefeito deseja que a cobrança deste novo tributo já ocorra a partir de janeiro de 2024, visando aumentar a arrecadação municipal no próximo ano fiscal.

(a)

A lei é válida e a cobrança pode iniciar em janeiro de 2024, pois a nova lei foi devidamente publicada e o prefeito tem autonomia para definir o início da cobrança.

(b)

A cobrança só poderá iniciar no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, ou seja, em 2025, em respeito ao princípio da anterioridade anual.

(c)

A cobrança pode iniciar em janeiro de 2024, desde que o novo imposto não incida sobre serviços essenciais e o valor seja compatível com a capacidade contributiva.

(d)

A lei é inconstitucional por instituir um novo tributo, pois o município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) já possui todos os impostos permitidos pela Constituição Federal.

(e)

A cobrança pode iniciar em janeiro de 2024, mas o contribuinte terá direito a um desconto de 10% se efetuar o pagamento até o final de dezembro de 2023.