Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso (MS) discute a criação de uma nova taxa para custear a manutenção e expansão da rede de iluminação pública. O objetivo é garantir que o serviço, que beneficia diretamente os munícipes, seja financiado de forma adequada e contínua, cobrindo os custos operacionais e de investimento.

(a)

A criação da taxa é constitucional, pois a iluminação pública é um serviço público divisível e específico, que pode ser custeado por meio de tributação direta dos beneficiários.

(b)

A taxa é inconstitucional, pois a iluminação pública é um serviço público geral e indivisível, devendo ser financiada por imposto, e não por taxa.

(c)

A criação de uma taxa para iluminação pública é permitida, desde que o valor arrecadado seja estritamente utilizado para a manutenção e expansão do serviço, sem caráter confiscatório.

(d)

O município pode instituir uma contribuição de melhoria para financiar a iluminação pública, mas não uma taxa, pois esta exige uma atividade estatal específica e divisível.

(e)

A taxa é constitucional, mas sua cobrança deve ser vinculada ao consumo de energia elétrica de cada imóvel, garantindo a progressividade da cobrança.