Questões de Concurso

Um contribuinte de Rio Verde de Mato Grosso (MS) recebeu uma notificação da prefeitura cobrando um tributo que ele acredita não ser devido. Ao analisar a legislação municipal e federal, ele percebeu que o tributo em questão foi instituído por meio de uma portaria e não por lei, como determina a Constituição Federal. Além disso, o valor cobrado parece excessivo e desproporcional à capacidade contributiva.

(a)

A cobrança é válida, pois a portaria é um ato administrativo que detalha a aplicação da lei tributária, e o valor é definido pelo gestor municipal.

(b)

O tributo é nulo, pois a Constituição Federal exige lei em sentido formal para a instituição de tributos, e o valor não pode ter caráter confiscatório.

(c)

A cobrança é válida, mas o contribuinte pode solicitar a revisão do valor com base na sua capacidade contributiva, desde que comprove a dificuldade financeira.

(d)

O tributo é válido, mas o contribuinte pode questionar a cobrança por meio de um recurso administrativo, alegando a falta de detalhamento na portaria.

(e)

A notificação é válida, mas o contribuinte tem o direito de pagar o tributo com base no valor que ele considera justo, sem a necessidade de comprovação.