Questões de Concurso

Um novo servidor público em Rio Verde de Mato Grosso (MS) foi designado para atuar no setor de tributação municipal. Sua primeira tarefa é organizar a documentação referente às leis que regem os tributos municipais. Ele precisa entender a hierarquia e a aplicação das normas tributárias, desde a Constituição até as leis ordinárias e complementares.

(a)

A Constituição Federal é a única norma que estabelece regras sobre tributos; leis municipais ou estaduais não podem dispor sobre o tema.

(b)

O Código Tributário Nacional (CTN) é a principal lei que rege os tributos em todo o Brasil, e todas as leis municipais devem estar em conformidade com ele.

(c)

A legislação tributária é composta pela Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos e normas infralegais, devendo haver harmonia entre elas para a correta aplicação dos tributos.

(d)

As leis municipais têm precedência sobre a Constituição Federal em matéria tributária, pois tratam de assuntos de interesse local direto.

(e)

A legislação tributária é de competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados e Municípios criarem suas próprias leis tributárias.