Questões de Concurso

Um auditor fiscal de Rio Verde de Mato Grosso (MS) está conduzindo uma fiscalização em um estabelecimento comercial para verificar a regularidade do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Durante a inspeção, o empresário questiona a atuação do auditor, alegando que ele não teria poder para examinar os livros contábeis e os documentos fiscais da empresa. Considerando as prerrogativas da Administração Tributária, qual a fundamentação legal para a atuação do auditor?

(a)

O auditor fiscal tem o poder de examinar livros, registros, documentos, papéis e arquivos relacionados a operações de interesse tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional, sendo sua atuação amparada pela presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

(b)

A fiscalização se limita à conferência das guias de recolhimento, não sendo permitido ao auditor acessar documentos internos da empresa, a menos que haja ordem judicial específica.

(c)

O auditor fiscal só pode exigir a apresentação de documentos fiscais emitidos nos últimos 12 meses, sendo vedado o acesso a informações anteriores a esse período.

(d)

A atuação do auditor fiscal é restrita à verificação do cumprimento das obrigações acessórias, como a entrega de declarações, não abrangendo a fiscalização do cumprimento das obrigações principais.

(e)

O empresário tem o direito de negar acesso aos seus livros contábeis, pois estes contêm informações sigilosas e de caráter privado, protegidas pela Constituição Federal.